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Dec. Mun. Amambaí/MS 350/11 - Dec. - Decreto do Município de Amambaí/MS nº 350 de 20.12.2011

DOM-Amambaí: 28.12.2011

Altera a Unidade Fiscal de Amambaí (UFA), para o exercício de 2012, e dá outras providências.


DIRCEU LUIZ LANZARINI - Prefeito Municipal de Amambaí-MS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar 02/2003 - Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a Unidade Fiscal de Amambaí (UFA), nos termos do Artigo nº 306 da Lei Complementar Municipal nº 02/2003(Código Tributário Municipal), a partir de 01 de Janeiro de 2012, para o valor de R$ 41,35 (Quarenta e um reais e trinta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito. 20 de Dezembro de 2011.

DIRCEU L UIZ LANZARINI

Prefeito Municipal

BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS

Secretária Municipal de ( continua ... )

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