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Dec. Mun. Itapira/SP 137/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapira/SP nº 137 de 15.12.2011

DOM-Itapira: 23.12.2011

Fixa prazos para pagamento do ISSQN do exercício de 2012.


ANTONIO HÉLIO NICOLAI, Prefeito Municipal de Itapira, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei nº 1.079, de 20 de dezembro de 1972,

DECRETA :

Art. 1º Os prazos para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos casos em que a forma de trabalho seja pessoal, do próprio contribuinte (autônomos), referente ao exercício de 2012, são fixados de acordo com a tabela abaixo:

  
PAGAMENTO ÚNICO26/03/2012
1ª PARCELA26/03/2012
2ª PARCELA25/04/2012
3ª PARCELA25/05/2012
4ª PARCELA25/06/2012
5ª PARCELA25/07/2012
6ª PARCELA27/08/2012
7ª PARCELA25/09/2012
8ª PARCELA25/10/2012
9ª PARCELA26/11/2012
10ª PARCELA26/12/2012

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser menor que a quantia de R$ 15,00 (quinze reais).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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