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Dec. Mun. Capão Bonito/SP 98/11 - Dec. - Decreto do Município de Capão Bonito/SP nº 98 de 21.12.2011

DOM-Capão Bonito: 23.12.2011

Dispõe sobre reajuste de IPTU, ISSQN e Taxas, que especifica.


DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica REAJUSTADO em 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito décimos por cento) o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxas constantes dos Carnês do Exercício de 2012, com base no IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), referentes ao exercício de Janeiro a Dezembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 .

Paço Municipal Doutor "João Pereira dos Santos Filho", 21 de dezembro de 2011.

DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS

Prefeito ( continua ... )

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