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Dec. Mun. Suzano/SP 8.177/11 - Dec. - Decreto do Município de Suzano/SP nº 8.177 de 26.12.2011

DOM-Suzano: 27.12.2011

Estabelece percentual de correção dos valores constantes a Lei Complementar nº 39 de 22 de dezembro de 1997, relativos aos tributos municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas;

DECRETA :

Art. 1º A correção dos valores constantes a Lei Complementar nº 39, de 22 de dezembro de 1997, e seus anexos ficam atualizados em 6,64% (seis e sessenta e quatro por cento), para o exercício de 2012, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Paço Municipal "Prefeito Firmino José da Costa", 26 de dezembro de 2011, 62º de Emancipação Político-Administrativa.

MARCELO DE SOUZA CANDIDO

Prefeito Municipal

MARCO AURÉLIO PEREIRA TANOEIRO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

EDSON LUÍS DE PAULA MUNIZ BARBOSA

Secretario Municipal de Finanças Interino

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado na Portaria do Paço Municipal e demais locais de costume.

JOEL DE BARROS BITTENCOURT

Secretário Municipal de ( continua ... )

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