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Dec. Mun. Barretos/SP 6.954/11 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 6.954 de 21.12.2011

DOM-Barretos: 28.12.2011

Corrige tabela I, anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subseqüentes, para efeito de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2012.


EMANOEL MARIANO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica corrigida, na forma do Decreto nº 6.920, de 25 de novembro de 2011, a Tabela I anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subseqüentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2012 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 21 de dezembro de 2011.

EMANOEL MARIANO CARVALHO

Prefeito Municipal

Tabela I
Lista de Serviços para a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

ITEMSERVIÇOS TRIBUTÁVEISALÍQUOTAS
  Ad valoremEspecíficas
  % mensal sobre o preço do serviço( continua ... )

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