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Dec. Mun. Rio Brilhante/MS 17.711/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Brilhante/MS nº 17.711 de 27.12.2011

DOM-Rio Brilhante: 27.12.2011

(Estabelece o índice para a correção monetária da Planta de Valores do Código Tributário Municipal de Rio Brilhante.)


DONATO LOPES DA SILVA, Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, inerentes ao cargo, etc.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o índice de 6,56% (seis ponto e cinquenta e seis por cento), correspondente à variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, período de janeiro de 2011 à dezembro de 2011 - atualizado anualmente pelo Instituto de Geografia e Estatística - IBGE, para o exercício de 2011, nos termos do art. 358 da Lei 1.306/03 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º A Correção Monetária acima, será aplicada a toda Planta de Valores do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Brilhante/MS, 27 de dezembro de ( continua ... )

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