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Dec. Mun. Campo Largo/PR 329/11 - Dec. - Decreto do Município de Campo Largo/PR nº 329 de 15.12.2011

DOM-Campo Largo: 23.12.2011

Fixa o valor da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2012, conforme especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Campo Largo, e na estrita observância do disposto no art. 104 combinado com o art. 105 e alíneas "a" e "b" e o art. 106 e seus parágrafos, todos da Lei Municipal nº 2087, de 18 de dezembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2012, a Taxa de Coleta de Lixo passará a vigorar com os seguintes valores:

Taxa de Coleta de Lixo:

a) Efetuada diariamente em dias úteis R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais), anual;

b) Efetuada alternativamente em dias úteis R$ 96,00 (noventa e seis reais), anual.

Art. 2º O pagamento da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser parcelado, observado os valores constantes do artigo anterior:

a) se lançado juntamente com o carnê do IPTU, em até oito parcelas iguais mensais;

b) se com autorização para o lançamento juntamente com o talão da COCELCompanhia Campolarguense de Energia, em até doze parcelas iguais mensais.

Parágrafo único. Para o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, alcançado ou beneficiado pelo serviço, não incluídos nas alíneas "a" e "b" do caput deste artigo, a taxa de Coleta de Lixo será lançada em boleto único para pagamento à vista.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município .

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 15 de dezembro de 2011.

EDSON BASSO

Prefeito ( continua ... )

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