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Dec. Mun. Campo Largo/PR 327/11 - Dec. - Decreto do Município de Campo Largo/PR nº 327 de 15.12.2011

DOM-Campo Largo: 23.12.2011

Reajusta os tributos municipais para o exercício de 2012, conforme especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Campo Largo, e em especial com o disposto na Lei Municipal nº 2087, de 18 de dezembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º Para o exercício de 2012, os tributos municipais (IMPOSTOS E TAXAS) terão seus valores atualizados em 6,64 (seis vírgula sessenta e quatro por cento) o que corresponde a variação acumulada do IPCA de dezembro de 2010 a novembro de 2011, com aplicação a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art. 2º O imposto sobre o serviço de qualquer natureza - ISSQN - sujeito a tributação fixa, observado o disposto no artigo anterior, deverá ser pago em parcela única, cujo vencimento se dará em data de 30/03/2012.

Art. 3º O percentual de atualização a que se refere o art. 1º do presente Decreto, não se aplica a Taxa de Coleta de Lixo, cujos valores definidos pelo Decreto nº 0329/2011, observam estritamente o disposto no art. 104 combinado com o art. 105 e alíneas "a" e "b", ambos da Lei Municipal nº 2087 de 18 de dezembro de 2008.

Art. 4º Este Decreto ressalvada a sua eficácia a partir de 01 de janeiro de 2012, entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município .

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 15 de dezembro de 2011.

EDSON BASSO

Prefeito ( continua ... )

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