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Dec. Mun. Itatiba/SP 6.063/11 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 6.063 de 05.12.2011

DOM-Itatiba: 10.12.2011

Dispõe sobre as formas de pagamento e redução do valor venal constante da Planta Genérica de Valores para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Remoção de Lixo, para o exercício de 2012.


JOÃO GUALBERTO FATTORI, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento na Lei Municipal nº 4.427, de 30 de novembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do imposto incidente sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Remoção de Lixo, relativo ao exercício de 2012, poderá ser efetuado pelos contribuintes da seguinte forma:

I - em parcela única, com vencimento no dia 25 de fevereiro de 2012 e desconto de 5% (cinco inteiros por cento);

II - em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira no dia 25/02/2012; da segunda no dia 25/03/2012; da terceira no dia 25/04/2012 e da quarta e última no dia 25/05/2012, no valor mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) cada uma, com desconto de 3% (três inteiros por cento);

III - em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira no dia 25/02/2012; da segunda no dia 25/03/2012; da terceira no dia 25/04/2012; da quarta no dia 25/05/2012; da quinta no dia 25/06/2012; da sexta no dia 25/07/2012; da sétima no dia 25/08/2012; da oitava no dia 25/09/2012; da nona no dia 25/10/2012; e da décima e última no dia 25/11/2012, no valor mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) cada uma, sem desconto.

Art. 2º Perderá o direito aos descontos previstos nos incisos I e II, do artigo anterior, autorizados pela Lei Municipal nº 4.427, de 30 de novembro 2011, o contribuinte que não efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até a data de seu respectivo vencimento.

Art. 3º As reduções nos valores venais constantes na Planta Genérica de Valores, autorizadas na forma do art. 1º da Lei nº 4.427, de 30 de novembro de 2011, serão aplicadas na forma abaixo e ( continua ... )

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