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Dec. Mun. Itatiba/SP 6.059/11 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 6.059 de 29.11.2011

DOM-Itatiba: 06.12.2011

Dispõe sobre os pontos facultativos nas Repartições Públicas Municipais para o exercício de 2012.


JOÃO GUALBERTO FATTORI, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

DECRETA :

Art. 1º É facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais nos seguintes dias do exercício de 2012:

I - 20 e 21de fevereiro (Segunda - feira e Terça - feira de Carnaval);

II - 22 de fevereiro até as 12 horas (Quarta - feira de Cinzas);

III - 05 de abril (Quinta - feira Santa);

IV - 30 de abril (Segunda - feira véspera do Feriado Nacional em Comemoração ao Dia do Trabalho);

V - 08 de junho (Sexta - feira após o Feriado Nacional de Corpus Christi);

VI - 16 de novembro (Sexta - feira após do Feriado Nacional da Proclamação da República);

VII - 24 de dezembro (Segunda - feira véspera do Dia de Natal);

VIII - 31 de dezembro (Segunda - feira véspera do Dia da Confraternização Universal).

Parágrafo único. Fica transferido para o dia 16 de novembro de 2012 o ponto facultativo em Comemoração ao Aniversário da Cidade.

Art. 2º Os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, referente aos incisos I a VI do artigo 1º, durante o exercício de 2012, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º. Caberá ao superior hierárquico do servidor, determinar a compensação, em relação a cada um, que se fará de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º. Deverá ser entregue junto ao setor de Recursos Humanos termo atestando a compensação, assinado pelo servidor e por seu superior hierárquico.

§ 3º. A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes, ou se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação.

Art. 3º O servidor que possua dias que foram considerados apostilados até 31 de dezembro de 2008, deverá utilizá-los, preferencialmente, para as compensações que tratam o artigo 2º, devendo para tanto constá-los no termo próprio.

Art. 4º A compensação em dia designado como ponto facultativo poderá ocorrer, excepcionalmente, por convocação do chefe do setor a que o servidor esteja lotado.

Art. 5º O disposto no presente decreto não se aplica aos setores cujos serviços não admitam paralisação.

Art. 6º Caberá aos Secretários Municipais fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Art. 7º O atendimento ao público no período mencionado no artigo 2º será realizado no horário normal.

Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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