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Lei Mun. Vargem Grande do Sul/SP 2.546/03 - Lei do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 2.546 de 22.12.2003

DOM-Vargem Grande do Sul: 22.12.2003

(Dispõe sobre alteração do ISSQN da Lei nº 2.318, de 23/12/99 - Código Tributário Municipal e dá outras providências).


CELSO LUIS RIBEIRO, Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei :

Art. 1º Ficam alterados o Capítulo III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, Artigos 54 a 88 e a Tabela III, da Lei nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999 Código Tributário Municipal, que a partir desta data passarão a ter a seguinte redação:

"CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Seção I
Do fato gerador e do contribuinte

Artigo 54. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, constante da Lista de Serviços Anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços Anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do ( continua ... )

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