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Lei Mun. Vargem Grande do Sul/SP 2.547/03 - Lei do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 2.547 de 22.12.2003

DOM-Vargem Grande do Sul: 22.12.2003

(Dispõe sobre isenção do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


CELSO LUIS RIBEIRO, Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei :

Art. 1º São isentos do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - os hospitais filantrópicos, declarados de Utilidade Pública pelo Município;

II - eventos culturais quando contratados diretamente com o município;

III - promoções com finalidade beneficente;

IV - as casas de caridade e as sociedades de socorros mútuos, declaradas de Utilidade Pública pelo Município;

V - as entidades religiosas;

VI - prestados por associações culturais, expositivas e sociais, sem fins lucrativos.

Art. 2º As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de setembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

§ 1º. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.

§ 2º. Nos casos de início de atividades, o pedido de isenção deve ser apresentado simultaneamente com o pedido de inscrição.

Art.3º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações, suplementadas se necessário:

Art.4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Vargem Grande do Sul, 22 de dezembro de 2003.

CELSO LUIS RIBEIRO

PREFEITO ( continua ... )

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