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Lei Mun. São Borja/RS 4.329/10 - Lei do Município de São Borja/RS nº 4.329 de 10.12.2010

DOM-São Borja: 10.12.2010

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de São Borja e dá outras providências.


O PREFEITO DE SAO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de São Borja, Governo do Estado de Rio Grande do Sul ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º Caberá o Município regulamentar através de Decreto:

I - disciplinar a emissão da NFS-e, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e/ou por faixa de receita bruta anual, independente de gozar de imunidade, isenção, ou qualquer outro tratamento diferenciado estarão sujeitos a utilização da NFS-e, por opção do contribuinte ou por decisão do fisco municipal;

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;

III - definir os percentuais de que trata o Art. 49 desta Lei.

Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e ( continua ... )

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