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Dec. Mun. Vargem Grande do Sul/SP 3.059/10 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 3.059 de 27.12.2010

DOM-Vargem Grande do Sul: 27.12.2010

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para as notas emitidas pelo Sistema Convencional, não eletrônicas


O Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Vargem Grande do Sul o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para as notas fiscais emitidas pelo sistema convencional, não eletrônica.

Art. 2º Todos os prestadores e/ou tomadores de serviços, pessoas jurídicas de direito público e privado, pessoa física equiparada à jurídica ou responsável por obras ou eventos e condomínios, ainda que imunes ou isentos, estabelecidos ou sediados no Município de Vargem Grande do Sul, ficam obrigados a adotar o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), disponibilizado pela Prefeitura Municipal, para processamento dos livros de registro de prestação e aquisição de serviços e emissão das guias de recolhimento do tributo, para notas fiscais emitidas pelo sistema convencional, não eletrônica.

Art. 3º O sujeito passivo descrito no artigo 2º deverá possuir inscrição municipal, mesmo que isento ou imune.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

Parágrafo único. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via internet, mensalmente, as notas fiscais ou faturas emitidas, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o documento de ( continua ... )

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