x
x
x
Dec. Mun. Vargem Grande do Sul/SP 2.123/03 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 2.123 de 26.12.2003

DOM-Vargem Grande do Sul: 26.12.2003

(Regulamenta o art. 81 da Lei Municipal nº 2.546, de 22.12.03, que altera o Código Tributário Municipal.)


CELSO LUIS RIBEIRO, Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 81 da Lei Municipal nº 2.546, de 22 de dezembro de 2003;

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2004, os contribuintes enquadrados no regime de estimativa ou apuração mensal, independente do ramo de atividade, deverão proceder o recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o valor apurado ou fixado no mês anterior, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.937, de 14.01.2002 .

Vargem Grande do Sul, 26 de dezembro 2003

CELSO LUIS RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, em 26 de dezembro de 2003.

ROSELI AP. DA COSTA ROQUETO

SECRETARIA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?