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Port. Sec. Faz. - AL 470/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 470 de 27.12.2011

DOE-AL: 28.12.2011

Obs.: Rep. DOE de 10.01.2012

Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL para o exercício 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 5.756, de 28 de dezembro de 1995, com a alteração da Lei nº 7.228, de 29 de dezembro de 2010,

Resolve expedir a seguinte PORTARIA:

Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, será de R$ 17,27 (dezessete reais e vinte e sete centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 27 de dezembro de 2011.

MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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