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Dec. Est. AL 17.438/11 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 17.438 de 28.12.2011

DOE-AL: 29.12.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à sistemática de substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-36913/2011,

Considerando o disposto nos arts. 6º, XIII, alínea b; 23, II, IV, VII e §§ 5º e 11; e art. 26, todos da Lei Estadual nº 5.900, de 26 de dezembro de 1991:;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/93, alterado pelos Convênios ICMS nºs 121/93, 127/94, 110/96 e 92/11; e

Considerando a necessidade de agregar a legislação relativa à substituição tributária em um único documento legislativo, facilitando o acesso à legislação aplicável à matéria,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido da Seção X-D ao Capítulo II do Título I do Livro II, compreendendo o art. 480-D, com a seguinte redação:

"Seção X-D

Da Substituição Tributária nas Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha

Artigo 480-D. As operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXIX deste Regulamento (Convênios ICMS nºs 85/93, 121/93, 127/94, 110/96 e 92/11)." ( continua ... )

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