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Dec. Est. RN 22.532/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.532 de 28.12.2011

DOE-RN: 29.12.2011



A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 14 da Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º, parágrafo único, do Regulamento da Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

Parágrafo único - O parcelamento de débitos fiscais contemplará a redução do pagamento de multas e juros relativos aos impostos mencionados no caput deste artigo, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010, conforme condições estabelecidas neste Regulamento". (NR)

Art. 2º O art. 2º, I, "c", do Regulamento da Lei Estadual nº 9.276, de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2ºº (...)

(...)

I - ( continua ... )

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