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Dec. Est. MT 921/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 921 de 28.12.2011

DOE-MT: 28.12.2011

Introduz alterações no Decreto nº 2.063, de 31 de julho de 2009, que regulamenta a Taxa de Segurança Pública (TASEG) e a Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que, para a exigência da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN, são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se garantir a harmonização entre o tributo devido pelo serviço público prestado e/ou disponibilizado e a capacidade contributiva do estabelecimento;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.063, de 31 de julho de 2009, que regulamenta a Taxa de Segurança Pública (TASEG) e a Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alteradas as alíneas a, b e c do inciso IV do § 1º do artigo 11, na forma assinalada:

"Artigo 11. (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

IV - (...)

a) carga de incêndio específica até 300 MJ/m2: 0,30 (trinta centésimos);

b) carga de incêndio específica de 301 até 2.000 MJ/m2: 0,60 (sessenta centésimos);

c) carga de incêndio específica acima de 2.000 MJ/m2: 1,00 (um inteiro).

(...)"

II - revogados o artigo 11-A e os respectivos §§ 1º e 2º.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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