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Lei Est. RJ 6.127/11 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.127 de 28.12.2011

DOE-RJ: 29.12.2011

Altera o Decreto-lei nº 5/1975, a lei 5.139/2007, a Lei nº 1.012/1986, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 168, 171, 173, 182, o § 1º do artigo 185, o artigo 193 e o artigo197, todos do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, que passam a vigorar com as seguintes redações:

'Artigo 168. No caso de interrupção de pagamento de débito parcelado, o saldo proporcional remanescente constituirá débito autônomo, sujeito à atualização e aos acréscimos moratórios, a partir da data em que o referido valor havia sido calculado e atualizado.'

(...)

'Artigo 171. Os créditos tributários não pagos nas datas fixadas pelo Poder Executivo terão o seu valor atualizado, quando cabível, de acordo com os coeficientes fixados pelo órgão federal competente e constantes de ato do Secretário de Estado de Fazenda.'

(...)

'Artigo 173. O crédito tributário, quando não integralmente pago no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, será acrescido dos seguintes acréscimos ( continua ... )

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