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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 468/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 468 de 27.12.2011

DOE-RJ: 29.12.2011

Dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas Estaduais e dá outras providências


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 04/001.785/2010,

Resolve:

Art. 1º A arrecadação da Receita Estadual será efetuada de acordo com as normas contidas nesta Resolução.

Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, a Receita Estadual abrange tributos e outras receitas do Estado do Rio de Janeiro recebidas por meio dos documentos de arrecadação nela previstos.

Disposições Gerais

Art. 2º A Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF, da Secretaria de Estado de Fazenda é o órgão responsável pelo controle e acompanhamento da arrecadação das receitas do Estado do Rio de Janeiro recebidas através de documento de arrecadação previsto nesta Resolução.

Art. 3º A arrecadação da Receita Estadual será efetuada pela Rede Arrecadadora, constituída pelas instituições bancárias ou financeiras admitidas no Sistema de Arrecadação, nos termos desta Resolução, doravante denominados AGENTES ARRECADADORES.

Art. 4º As normas e procedimentos de natureza técnica, pertinentes à arrecadação das receitas estaduais, são as definidas no MANUAL DE ARRECADAÇÃO.

Dos Documentos de Arrecadação Tipos de Documentos

Art. 5º São documentos de arrecadação de receitas do Estado do Rio de Janeiro:

I - o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DARJ, na forma dos Anexos I e II, destinado ao recolhimento de tributos estaduais e outras receitas devidas ao Estado do Rio de Janeiro;

II - a GUIA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - GRD, na forma do Anexo III, destinada ao recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, das taxas de licenciamento anual e emissão de CRLV e do seguro obrigatório para veículos automotores (DPVAT);

III - a GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE, instituída pelo ( continua ... )

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