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Lei Est. MG 19.979/11 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 19.979 de 28.12.2011

DOE-MG: 29.12.2011

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Pró-Confins -, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As alíneas "b", "c" e "d" do item 4 do § 5º do art. 29 e o § 1º do art. 32 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

§ 5º (...)

4) (...)

b) a utilização de serviço de comunicação:

b.1) por estabelecimento prestador de serviço de comunicação, na execução de serviço dessa natureza;

b.2) por estabelecimento que promova operação que destine mercadoria ao exterior ou que realize prestação de serviço para o exterior, na proporção destas em relação às operações e prestações totais;

b.3) a partir da data estabelecida em lei complementar federal, nas demais situações;

c) a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

c.1) que for objeto de operação subsequente de saída de energia ( continua ... )

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