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Port. Sec. Faz. - AC 736/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 736 de 26.12.2011

DOE-AC: 29.12.2011

(Trata do cadastramento mediante apresentação da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral - FAC, conforme modelo constante do Anexo Único desta Portaria.)


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 98 e parágrafos do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando a necessidade de tornar mais célere o procedimento de cadastro de contribuintes; e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que determina a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

RESOLVE:

Art. 1º O cadastramento se fará mediante apresentação da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral - FAC, conforme modelo constante do Anexo Único desta Portaria, instruída com os seguintes documentos:

I - comprovante de constituição da empresa, exceto para produtor rural e microempreendedor individual;

II - taxa de expediente, exceto para os requerentes isentos do pagamento previstos em lei;

III - cópia autenticada da comunicação de enquadramento como ME ou EPP registrada na Junta comercial, quando for caso;

IV - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

V - dos sócios proprietários e administradores e procuradores: cartão de autógrafo com assinatura reconhecida em cartório; comprovante de endereço; cópia da Cédula de Identidade; comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro de Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme o caso.

§ 1º A FAC deverá ser protocolada nas Agências de Atendimento da SEFAZ, em duas vias, devidamente assinada pelo requerente e pelo contabilista, se houver ( continua ... )

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