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Dec. Mun. Guarulhos/SP 29.529/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 29.529 de 29.12.2011

DOM-Guarulhos: 29.12.2011

Regulamenta a Lei Municipal nº 6.793 de 28 de dezembro de 2010, concernente ao Lançamento, Parcelamento e Desconto no Pagamento do ISPPTU do exercício de 2012.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, considerando as disposições da Lei Municipal nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010 e o constante no processo administrativo nº 53.997/2003;

DECRETA :

Art. 1º A exigência dos créditos tributários advindos do lançamento de ISPPTU do exercício de 2012, darse-á nas seguintes condições:

I - com desconto de 10 % (dez por cento) sobre o total do lançamento em caso de opção pelo recolhimento integral (COTA ÚNICA), à época do vencimento da primeira parcela;

II - em ate 12 (Doze) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em REAIS, nas datas fixadas pela Secretaria Municipal de Finanças; e

III - os lançamentos serão calculados em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG) e transformados em Reais, na forma dos Decretos Municipais nºs 21.152/2000 e 29470/2011, e assim expressos nos recibos de lançamento.

Art. 2º Em caso de lançamentos em aditamentos e retroativos, advindos de decisões administrativas em que se reconheça a procedência de reclamações, impugnações de ofícios ou recursos administrativos e demais casos de reconhecimento do efeito suspensivo, a exigência do crédito dar-se-á da seguinte forma:

I - com desconto de 10 % (dez por cento) sobre o valor integral do lançamento, em caso de opção por recolhimento total (COTA ÚNICA) à época do novo vencimento da primeira parcela, fixado pela Secretaria Municipal de Finanças; e

II - em ate 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG), nas datas fixadas pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º As ( continua ... )

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