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Port. SMR/Florianópolis/SC 7/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SC nº 7 de 27.12.2011

DOM-Florianópolis: 28.12.2011

Altera o artigo 24 da Portaria SMR nº 01/2011, que dispõe sobre normas e procedimentos administrativos aplicáveis às atividades de construção civil no âmbito do ISS.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis/SC

RESOLVE :

Art. 1º O artigo 24 da Portaria SMR nº 01, de 05 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - ao redutor de 51,15% (cinquenta e um e quinze décimos por cento), nos casos de contrato de execução por contrato de empreitada de mão-de-obra - PSEM."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012 .

Florianópolis, 27 de dezembro de 2011

SANDRO RICARDO FERNANDES

Secretário Municipal da ( continua ... )

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