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Edital Notif. RM/Porto Alegre - RS S/N/11 - Edital Notif. - Edital de Notificação Receita Municipal de Porto Alegre/RS S/N de 28.12.2011

DOM-Porto Alegre: 29.12.2011

Obs.: Rep. DOM de 06.01.2012

(Notifica e intima para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - trabalho pessoal - ISSQN e dá outras providências.)


1 - Notificação e Intimação

Na forma do artigo 59, § 1º, alínea "c" e § 2º da Lei Complementar Municipal nº 07, de 07 de dezembro de 1973 (LCM nº 7/73), notifico os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (LCM nº 7/73, arts. 4º a 10), da Taxa de Coleta de Lixo - TCL (LCM nº 113/84, arts. 2º a ) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal - ISSQN-TP (LCM nº 7/73, arts. 18 a 20), do crédito contra eles lançado, e intimo os referidos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido, no montante e no prazo referido nas respectivas guias e/ou carnês de pagamentos ou, querendo, valer-se do disposto no inc. II do art. 62 da LCM nº 7/73. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição na Dívida Ativa.

2 - Distribuição das Guias E/ou Carnês

As guias e/ou carnês para pagamento dos tributos terão a seguinte forma e período de distribuição: IPTU-PREDIAL e TCL: As guias para pagamento à ( continua ... )

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