x
x
x
Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.709/11 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.709 de 28.12.2011

DOM-Campo Grande: 29.12.2011

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos - para o exercício de 2012.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 151, 153 e 240 da Lei nº 1.466, de 26/10/73, c/c o art. 1º, da Lei nº 2.977, de 17/8/93, Lei Complementar nº 78, de 6/12/2005 e a Lei nº 5.017, de 12/12/2011.

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2012 serão lançados da seguinte forma:

I - à vista ou parcela única;

II - parcelado em até 10 (dez) vezes.

Art. 2º O lançamento do IPTU e das TAXAS do exercício de 2012, de que trata o inciso II, do art. 1º, deste Decreto, será parcelado em conformidade com os seguintes valores:

I - até o valor de R$ 30,00 (trinta reais) - parcela única;

II - do valor de R$ 30,01 até R$ 60,00 - 2 parcelas;

III - do valor de R$ 60,01 até R$ 90,00 - 3 parcelas;

IV - do valor de R$ 90,01 até R$ 120,00 - 4 parcelas;

V - do valor de R$ 120,01 até R$ 150,00 - 5 parcelas;

VI - do valor de R$ 150,01 até R$ 180,00 - 6 parcelas;

VII - do valor de R$ 180,01 até R$ 210,00 - 7 parcelas;

VIII - do valor de R$ 210,01 até R$ 240,00 - 8 parcelas;

IX - do valor de R$ 240,01 até R$ 300,00 - 9 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?