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Dec. Mun. Santos/SP 6.035/11 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 6.035 de 28.12.2011

DOM-Santos: 29.12.2011

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores de Tributos, Multas de Qualquer Natureza, preços públicos e débitos inscritos na dívida ativa do Município, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2012.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO que o § 4º do artigo 216 do Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, autoriza a aplicação de atualização monetária aos valores de tributos, multas de qualquer natureza e preços públicos, inclusive os inscritos na Dívida Ativa, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

CONSIDERANDO que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA usado como balizador para a projeção de metas inflacionárias pelo Banco central, aponta projeção inflacionária de 6,45% (seis vírgula quarenta e cinco por cento);

CONSIDERANDO, por fim, o exposto nos autos do Processo Administrativo nº 124.306/2011-03.

DECRETA :

Art. 1º Os valores de tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos previstos na legislação municipal, não alterados por dispositivos legais específicos e débitos inscritos na dívida ativa do Município, inclusive saldos de parcelamentos serão atualizados monetariamente, para o exercício de 2012, mediante aplicação do índice de 6,45% (seis vírgula quarenta e cinco por cento).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 28 de dezembro de ( continua ... )

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