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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.979/11 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.979 de 12.12.2011

DOM-Curitiba: 20.12.2011

(Atualiza valores das Leis Municipais nºs 7.833, 19 de dezembro de 1991, 9.000, de 27 de dezembro de 1996, Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001 e Decreto Municipal nº 992, de 15 de outubro de 2003, que instituiu as multas municipais e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar Municipal nº 31, de 21 de dezembro de 2000, para a fixação do valor das multas cobradas pelo Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores das multas municipais elencadas no anexo, parte integrante deste decreto, cobradas pelo Município, fixadas nos artigos 62 e 63 da Lei Municipal nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991, artigo 105 da Lei Municipal nº 9.000, de 27 de dezembro de 1996, artigos 25 e 78 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, Decreto Municipal nº 992, de 15 de outubro de 2003, de acordo com o artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 31, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012 .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 12 de dezembro de 2011.

LUCIANO DUCCI

PREFEITO MUNICIPAL

JOÃO LUIZ MARCON

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº ( continua ... )

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