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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.977/11 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.977 de 12.12.2011

DOM-Curitiba: 20.12.2011

Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo - Autônomos e Sociedade de Profissionais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 83 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º São fixados os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo, de que trata os artigos 9º, incisos I e II e 10 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001 e alterações da Lei Complementar Municipal nº 48, de 9 de 12 de 2003:

a) Profissionais autônomos, com curso superior - R$ 806,00

I - no exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - isento;

II - no segundo e terceiro exercícios subseqüentes à sua inscrição original - R$ 484,00;

III - do quarto exercício subseqüente à sua inscrição original em diante - R$ 806,00.

b) Profissionais autônomos, sem curso superior - R$ 403,00

I - no exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - isento;

II - no segundo e terceiro exercícios subseqüentes à sua inscrição original - R$ 242,00;

III - do quarto exercício subseqüente à sua inscrição original em diante - R$ 403,00.

Art. 2º As sociedades profissionais, cadastradas nos termos do artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas através das Leis Complementares Municipais nºs 48, de 9 de 12 de 2003 e ( continua ... )

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