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Dec. Mun. Boa Vista/RR 158-E/11 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 158-E de 21.12.2011

DOM-Boa Vista: 28.12.2011

Define o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, incisos II, VII e XXIV, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 107, parágrafo único, da Lei (Complementar) nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 090/E, de 03 de julho de 2003,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o ano de 2012 fica estabelecido em R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 .

Boa Vista, 21 de dezembro de 2011.

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito Municipal de Boa ( continua ... )

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