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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.978/11 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.978 de 12.12.2011

DOM-Curitiba: 20.12.2011

Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2012 passam a vigorar os valores das taxas municipais constantes no anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 12 de dezembro de 2011.

LUCIANO DUCCI-PREFEITO MUNICIPAL

JOÃO LUIZ MARCON- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.978/2011

ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE

UnidadeValor
Alvará ComercialAlvaráR$ 25,00
2º Via de Alvará ComercialAlvaráR$ ( continua ... )

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