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Lei Est. MA 9.527/11 - Lei do Estado do Maranhão nº 9.527 de 22.12.2011

DOE-MA: 22.12.2011

Altera dispositivos da Lei 9.121, de 4 de março de 2010, que dispõe sobre o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo indicados à Lei 9.121/10, de 4 de março de 2010, que cria o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO):

I - o art. 6ºA:

Artigo 6ºA. Em caso de reincidência de suspensão do benefício, decretação de falência, inadimplência por 120 (cento e vinte) dias, ou nos casos previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a empresa enquadrada no PROMARANHÃO terá o incentivo cancelado pelo CONDEP.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário de resolução do CONDEP, aprovada por unanimidade, a empresa que tiver o incentivo cancelado não fará jus a novas operações do Programa, diretamente, ou através de empresas coligadas, controladas, controladoras ou de outras em que qualquer dos seus sócios tenha participação.

II - o art. 6ºB:

Artigo 6ºB. A empresa beneficiada pelo Programa, que tiver seu incentivo suspenso ou cancelado, obrigar-se-á a ressarcir ao Erário todo o valor do incentivo utilizado indevidamente, com os acréscimos legais, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado do ato de suspensão ou de cancelamento.

III - O parágrafo único ao art. 8º:

Parágrafo único. O CONDEP é competente para resolver questões atinentes aos contratos formalizados no âmbito dos Programas PRODEIN (Lei 5.261/91) e SINCOEX (Lei 6.429/95 e alterações).

Art. 2º Os seguintes dispositivos da ( continua ... )

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