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ADE SRRF/7ª RF 331/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 331 de 27.12.2011

D.O.U.: 29.12.2011

Declara suspensa a habilitação da pessoa jurídica que menciona para utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).


O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, face ao que dispõem o artigo 76, incisos I, alínea "i", e II, alínea "a", e § 5º, da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 33, § 1º, c/c o art. 34, inciso II, alínea "a", da IN RFB Nº 844, de 09 de maio de 2008, e com base nas razões de fato e de direito integrantes das decisões definitivas proferidas nos processos nºs 10726.000437/2008-87 e 10726.000027/2009-17, inclusive o concurso de infrações ao Direito Aduaneiro,

Declara:

Art. 1º À empresa BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA., CNPJ 42.087.254/0001-39, foram impostas 02 (duas) penas de suspensão de 30 (trinta) dias da sua habilitação ao REPETRO.

Art. 2º Tais penas serão aplicadas sucessivamente na linha do tempo, de sorte que o início da execução da segunda coincida com o término da primeira.

Art. 3º Aplicar-se-á inicialmente à empresa BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. a penalidade veiculada no processo no 10726.000437/2008-87 e, em seguida, aquela relativa ao processo 10726.000027/2009-17.

Art. 4º Durante todo o período de cumprimento das penas, ficam suspensos os efeitos jurídicos do ADESRRF07 Nº 258, de 06 de setembro de 2011 (publicado no DOU de 09/09/2011).

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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