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Port. SECEX 46/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 46 de 23.12.2011

D.O.U.: 29.12.2011

(Dispõe sobre a elaboração das petições de investigação de dumping de que trata o art. 18 do Decreto nº 1.602/1995, protocoladas a partir de 1º de janeiro de 2012).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 117 da Portaria nº 41 de 11.10.2013.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e o art. 3º, do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995,

Decide:

Art. 1º As petições de investigação de dumping de que trata o art. 18 do Decreto nº 1.602 protocoladas a partir de 1º de janeiro de 2012 deverão ser elaboradas utilizando-se exclusivamente do formulário que consta do Anexo I à presente Portaria.

Art. 2º Até o dia 31 de dezembro de 2011, também serão aceitas petições no formato recomendando pela Circular SECEX nº 21, de 2 de abril de 1996.

Art. 3º Deverão ser protocoladas simultaneamente uma versão confidencial impressa e uma versão reservada impressa da petição, bem como as versões eletrônicas de ambos os documentos, sendo uma protegida e outra normal. Os arquivos eletrônicos deverão necessariamente ter os formatos ".doc", ".docx", ".xls" ou ".xlsx" .

Art. 4º Petições que não atendam ao disposto nesta Portaria serão indeferidas.

Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2012, fica revogada a Circular SECEX nº 21, de 2 de abril de 1996.

Art. 6º Fica revogada a ( continua ... )

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