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Port. SRRF/5ª RF 509/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 509 de 27.12.2011

D.O.U.: 29.12.2011

Dispõe sobre a transferência temporária de competências e define atribuições entre unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6° da Portaria n° 345 de 26.10.2012.

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 28 de outubro de 2012, a transferência de competência prevista no art. 220, inciso V, do Regimento Interno da RFB, para realizar as diligências e as ações de fiscalização tributária e de direitos comerciais incidentes sobre o comércio exterior, referentes às pessoas físicas e jurídicas sediadas na jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Camaçari (DRF/CCI) e em Feira de Santana (DRF/FSA), para a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador (ALF/SDR).

Parágrafo único. As diligências na área de comércio exterior solicitadas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ou pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão realizadas pela unidade que efetuou o lançamento correspondente.

Art. 2º Determinar, a partir de 29 de outubro de 2011 e até 28 de outubro de 2012, a transferência de competência prevista no art. 220, inciso V, do Regimento Interno da RFB, para realizar as diligências e as ações de fiscalização tributária e de direitos comerciais incidentes sobre o comércio exterior, referentes às pessoas físicas e jurídicas sediadas na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista (DRF/VCA), para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus (IRF/ILH).

Parágrafo único. As diligências na área de comércio exterior solicitadas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ou pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão realizadas pela unidade que efetuou o lançamento correspondente.

Art. 3º Não são alcançadas pelas transferências de competência de que tratam os artigos 1º e 2º:

I - a atividade de informação fiscal, assim definida na Portaria Coana Nº 5, art. 2º, inciso IV, de 02 de fevereiro de 2009, inclusive a referente à habilitação no Siscomex, realizada nos termos da ( continua ... )

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