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IN MPA 12/11 - IN - Instrução Normativa Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 12 de 28.12.2011

D.O.U.: 29.12.2011

(Altera o arts. 26 e 27 da Instrução Normativa nº 2 que trata dos procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira nas categorias de Pescador Profissional e de Aprendiz de Pesca no âmbito do MPA.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, bem como o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 2, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta no processo nº 00350.000231/2010-23,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 2, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 26. Fica suspensa, até 31 de março de 2012, a recepção de pedido de inscrição no RGP e de emissão de Licença Inicial para Pescadores Profissionais na Pesca Artesanal.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não se aplica nos casos em que o requerente tenha completado a maioridade durante o ano de 2011, ou venha a completá-la no ano de 2012, independentemente de já possuir, ou não, Licença de Aprendiz de Pesca em vigor." (NR)

"Artigo 27. Os portadores de Carteira de Pescador Profissional emitidas pela Autoridade Marítima, SUDEPE, IBAMA e MAPA que não fizeram, até o momento, seu recadastramento sob a égide da Instrução Normativa SEAP nº 6, de 2005, poderão requerer sua inscrição no RGP até 31 de março de ( continua ... )

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