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Port. Norm. MEC 26/11 - Port. Norm. - Portaria Normativa Ministério da Educação - MEC nº 26 de 28.12.2011

D.O.U.: 29.12.2011

Dispõe sobre prorrogação de vigência de Termo de Adesão ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e na Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, a prorrogação de ofício, até o dia 30 de maio de 2012, da vigência dos Termos de Adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, formalizados até o dia 23 de dezembro de 2011, pelas entidades mantenedoras de instituição de ensino superior.

§ 1º Os Termos de Adesão a que se refere o caput deste artigo deverão ser renovados pelas entidades mantenedoras no período de fevereiro a maio de 2012.

§ 2º A ausência de formalização da renovação da adesão ao FIES no período estabelecido no § 1º implicará o desligamento da entidade mantenedora do FIES a partir de 1º de junho de 2012, ficando assegurados ao estudante os direitos previstos nos incisos I e II do Parágrafo único do art. 21 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria Normativa nº 8 de 30.04.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a prorrogação de ofício, até o dia 30 de abril de 2012, da vigência dos Termos de Adesão ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) formalizados até o dia 23 de dezembro de 2011 pelas entidades mantenedoras de instituição de ensino superior.
§ 1º Os Termos de Adesão a que se refere o caput deste artigo deverão ser renovados pelas entidades mantenedoras no período de fevereiro a abril de 2012.
§ 2º A não formalização da renovação da adesão ao Fies no período estabelecido no parágrafo anterior implicará no desligamento da entidade mantenedora do Fies a partir de 1º de maio de 2012, ficando assegurados ao estudante os direitos previstos nos incisos I e II do Parágrafo único do art. 21 da Portaria Normativa MEC nº 1, de ( continua ... )

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