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Port. MINC 140/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 140 de 28.12.2011

D.O.U.: 29.12.2011

Aprova o Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais para o exercício de 2012.


A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto Nº 5.761, de 27 de abril de 2006, bem como o parágrafo único do art. 11 da Instrução Normativa Nº 1, de 05 de outubro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais para o exercício de 2012, que estará disponível no sítio eletrônico www.cultura.gov.br.

 
Ver Portaria n° 152 de 28.11.2012, que altera o Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais deste artigo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA MARIA BUARQUE DE ( continua ... )

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