x
x
x
Lei Mun. São Borja/RS 4.477/11 - Lei do Município de São Borja/RS nº 4.477 de 06.12.2011

DOM-São Borja: 06.12.2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos no pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos, no pagamento em quota única de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício 2012, nos seguintes percentuais:

I - 10% (dez por cento) de desconto no pagamento do IPTU aos contribuintes que estiverem em débito referente IPTU do exercício de 2011;II - 20% (vinte por cento) de desconto no pagamento do IPTU aos contribuintes que estiverem quitado integralmente até o dia 30 de dezembro de 2011, referente IPTU do exercício de 2011;

III - 20% (vinte por cento) de desconto no pagamento da Taxa de Coleta de Lixo, aos contribuintes que estiverem em débito da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2011;

IV - 40% (quarenta por cento) de desconto no pagamento da Taxa de Coleta de Lixo, aos contribuintes cujo a Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2011, estiver quitado integralmente até o dia 30 de dezembro de 2011, referente a Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2011.

Art. 2º O Poder Executivo, regulamentará através de Decreto relativo ao vencimento da quota única do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo exercício 2012, de acordo com os Artigos 128 e 348 da Lei nº 1.299/84, estabelecendo o Calendário Anual de Pagamento de Tributos Municipais para o exercício 2012, atualizados conforme os índices das Tabelas I e II, constantes do Decreto nº 2084/84.

Art. 3º O benefício de que trata o art. 1º da presente Lei, terá abrangência ao lançamento do IPTU e taxa de Coleta de Lixo somente para o exercício de 2012, com pagamento de quota única até a data do vencimento previsto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?