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Lei Mun. Itaúna/MG 1.385/77 - Lei do Município de Itaúna/MG nº 1.385 de 27.12.1977

DOM-Itaúna: 27.12.1977

Institui o Código Tributário do Município de Itaúna - MG.


O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei :

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei disciplina a atividade tributária do Município de Itaúna e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta lei tem denominação de "Código Tributário do Município de Itaúna MG".

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

Capítulo I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários , ou de dispensa ou redução de penalidades;

Art. 4º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Parágrafo único. A atualização a que se refere este artigo será feita anualmente por decreto do Prefeito.

Art. 5º O Prefeito regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria ( continua ... )

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