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LC Mun. Itaúna/MG 31/04 - LC - Lei Complementar do Município de Itaúna/MG nº 31 de 20.05.2004

DOM-Itaúna: 20.05.2004

Altera dispositivos da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que instituiu o Código Tributário do Município, aprova nova lista para fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 194, § 2º e 204 da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, alterados pela Lei Complementar nº 30, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 194. (...)

§ 2º. São considerados responsáveis pela obrigação tributária, para efeitos deste Código, além do prestador dos serviços, as pessoas jurídicas: (NR).

(...)

Artigo 204. Nos casos de contratação por subempreitada e dos tomadores dos serviços mencionados no inciso II do § 2º do artigo 194, bem como daqueles relacionados nos subitens 11.01, 11.04, 12.01, 12.02, 12.04, 12.07, 12.08, 12.09, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 20.02 e 20.03 da lista, ficam obrigados, na condição de contribuintes substitutos, a procederem à retenção do imposto, informar o demonstrativo mensal dos valores retidos e efetuarem, no prazo da lei, os recolhimentos." (NR)

Art. 2º Fica aprovada a nova Lista de Serviços para tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, parte integrante desta Lei, que substitui a Lista de Serviços aprovada pela Lei Complementar nº 30, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 20 de maio de 2004

OSMANDO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

ELMO NÉLIO ( continua ... )

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