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LC Mun. Itaúna/MG 30/03 - LC - Lei Complementar do Município de Itaúna/MG nº 30 de 29.12.2003

DOM-Itaúna: 29.12.2003

Altera dispositivos da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que instituiu o Código Tributário do Município, aprova nova lista para fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 191, 192, 193, 194, 200, I e II, 203, 204 e 209 da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 191. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista que integra este Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado em outro País.

§ 2º. O imposto de que trata este capitulo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio, pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. (NR)

Artigo 192. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições ( continua ... )

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