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Dec. Mun. Itaúna/MG 5.463/10 - Dec. - Decreto do Município de Itaúna/MG nº 5.463 de 15.10.2010

DOM-Itaúna: 15.10.2010

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e no padrão ABRASF, regulamenta sua distribuição, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN, e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no inciso V do Art. 82 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, adequando à nova realidade tributária;

CONSIDERANDO a padronização dos procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica promovida pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais,

DECRETA :

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Modelo Abrasf

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços, a Nota Fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, documento emitido e armazenado eletrônicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Itaúna, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, não poderá ser alterada, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 16 e 17 deste Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal de serviços eletrônica - NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico http://www.itauna.mg.gov.br, mediante a utilização de senha e login, com prévio cadastramento, e conterá todos os dados constantes do Anexo II.

Art. 3º A Nota Fiscal de serviços eletrônica - NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por "e-mail" ao tomador de serviços por sua solicitação.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças poderá autorizar e ( continua ... )

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