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Dec. Mun. Itaúna/MG 4.719/05 - Dec. - Decreto do Município de Itaúna/MG nº 4.719 de 23.09.2005

DOM-Itaúna: 23.09.2005

Regulamenta os artigos 205 a 208 da Seção V do Capitulo II da Lei Municipal nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que Institui o Código Tributário do Município de Itaúna - MG, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itaúna, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município e o artigo 206 da Lei nº 1.385/77, que Institui o Código Tributário do Município de Itaúna-MG,

DECRETA :

Do Documento Fiscal

Art. 1º É obrigatório, por parte de todos os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento do imposto sobre serviços por homologação, a emissão de Notas Fiscais de Serviços em todas as operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do imposto, na forma estabelecida neste Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços deverá ser confeccionada, obedecendo aos seguintes requisitos:

I - a denominação Nota Fiscal de Serviços;

II - nome, endereço, número da inscrição municipal e CNPJ do emitente;

III - série A e número de ordem e número da via;

IV - a natureza da operação e a prestação do serviço;

V - quanto a sua impressão:

a) nome, endereço e o número da inscrição municipal e CNPJ do estabelecimento impressor;

b) número de ordem do primeiro e do último documento impresso, quantidade e data;

c) número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF, data da autorização e da impressão.

d) prazo de validade.

VI - nome endereço e CNPJ do destinatário;

VII - quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário e total;

VIII - data de emissão, contendo: dia mês e ano;

IX - condições de pagamento;

§ 1º. As indicações dos incisos I a V devem ser impressas tipograficamente.

§ 2º. As indicações do inciso VII podem ser modificadas pelo contribuinte de acordo com a natureza do serviço prestado, devendo, em quaisquer hipóteses, constar da nota fiscal a discriminação do serviço e o preço total.

§ 3º. A Nota Fiscal de Serviços Série A obedecerá ao modelo ( continua ... )

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