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Port. SMF/Itaúna - MG 1/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITAÚNA - SMF/Itaúna - MG nº 1 de 18.07.2011

DOM-Itaúna: 18.07.2011

Nomeia contribuintes responsáveis tributários por substituição no Município de Itaúna - MG e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças de Itaúna-MG, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 86, parágrafo único, incisos I, IV e V, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando:

I - o disposto no artigo 35 do Decreto nº 5060, de 27 de agosto de 2007, que autoriza ao Secretário Municipal de Finanças emitir normas complementares a esse Decreto, inclusive nomeação de Substitutos Tributários, mediante Portaria;

RESOLVE :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN como Responsável Tributário por Substituição as empresas constantes do Anexo I desta Portaria, nos termos do Decreto nº 5.060/07, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Ficam excluídas da obrigatoriedade da retenção do ISSQN por Responsabilidade Tributária as empresas constantes no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, valendo como publicidade a fixação de cópia deste ato no saguão do prédio sede da Prefeitura Municipal de Itaúna .

Gabinete do Secretário, 18 de julho de 2011.

Adriano Machado Diniz

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO I
EMPRESA NOMEADA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - MG
(por substituição)

NOMEINSC.MUN.CNPJ
Biominas Ferro e Aço Ltda22435/09( continua ... )

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