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Dec. Mun. Itaúna/MG 5.060/07 - Dec. - Decreto do Município de Itaúna/MG nº 5.060 de 27.08.2007

DOM-Itaúna: 27.08.2007

Disciplina as Notas Fiscais de Serviços no Município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela Internet e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:

I - que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

II - a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Itaúna - MG, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído, para registro das operações realizadas pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sediados no Município de Itaúna - MG, por ocasião da prestação dos serviços, o Selo Digital Inteligente - SDI, como elemento de segurança, que deverá ser pré-impresso nas Notas Fiscais de Serviços - Série Selo Fiscal.

§ 1º. As Notas Fiscais conterão uma identidade visual padronizada através da imagem do Selo Digital Inteligente - SDI, previamente impresso no momento da sua confecção, e substituirão as Notas Fiscais de Serviços atualmente em uso.

§ 2º. A imagem do Selo Digital Inteligente - SDI deverá ser pré-impressa no canto superior direito dos modelos de Notas Fiscais aprovados e atualmente vigentes no Município.

§ 3º. Não será válida a Nota Fiscal que não contenha, em todas as vias, o Selo Digital Inteligente - SDI pré-impresso no espaço reservado.

§ 4º. As Notas Fiscais antigas deverão ser utilizadas até a data de sua validade, determinada pela Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e aprovada pela Autoridade Fiscal do Município, limitado ao prazo máximo de 31 de agosto de 2008.

§ 5º. A substituição das Notas Fiscais antigas pelas novas Notas Fiscais com Selos Digitais pré-impressos e numeração reiniciada deverão ser realizadas quando da solicitação da nova AIDF, a partir da publicação ( continua ... )

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