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Dec. Mun. Itaúna/MG 5.297/09 - Dec. - Decreto do Município de Itaúna/MG nº 5.297 de 22.06.2009

DOM-Itaúna: 22.06.2009

(Altera dispositivo do Decreto nº 5.060, de 27 de agosto de 2007 que disciplina as Notas Fiscais de Serviços no Município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela Internet, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Itaúna, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, inciso II, da Lei Orgânica, de 1º de maio de 1990:

DECRETA :

Art. 1º O artigo 24 do Decreto nº 5.060, de 27 de agosto de 2007, que "Disciplina as Notas Fiscais de Serviços no Município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela Internet e dá outras providências" passa a vigorar na seguinte forma:

"Artigo 24. A Declaração Eletrônica de Serviços - DeS deverá ser transmitida pela Internet ou apresentada em meio eletrônico, mensalmente, contra recibo, até o dia 10 (dez) de cada mês."

Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de junho de 2009.

Eugênio Pinto

Prefeito Municipal

Shirley Regina Pereira da Cunha Silva

Secretaria Municipal de ( continua ... )

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