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Dec. Mun. Itaúna/MG 5.405/10 - Dec. - Decreto do Município de Itaúna/MG nº 5.405 de 31.03.2010

DOM-Itaúna: 31.03.2010

Define base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços que menciona e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e X da Lei Orgânica do Município, datada de 1o de maio de 1990, e a Constituição Federal e,

I - Considerando que o Município vem perdendo considerável arrecadação de receita no cálculo de apuração do ISSQN, ao permitir a dedução do valor de materiais aplicados em obras;

II - Considerando que Superior Tribunal de Justiça já consagrou várias jurisprudências no sentido de que a base de cálculo é o custo integral do serviço e que somente o prestador que fabrica seus próprios produtos que estão sujeitos ao ICMS, faz jus à dedução;

III - Considerando que as empreiteiras de modo geral não são contribuintes do ICMS,

Decreta :

Art. 1º A base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil enquadrados nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços de que trata a Lei Complementar Municipal nº 31/2004 é o custo do serviço em sua totalidade, conforme previsto no inciso I, § 2º do artigo 200, com a nova redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 30/2003.

§ 1º. Somente as empreiteiras fabricantes de seus próprios materiais fora do local da mão de obra, por conseguinte contribuintes do ICMS, têm o direito a deduzir da base de cálculo do ISSQN, o valor do material produzido fora do local da prestação dos serviços.

§ 2º. A nota fiscal de simples remessa de material procedente de depósito central da construtora deverá consignar o endereço da obra para a respectiva entrega.

§ 3º. A nota fiscal de compra de materiais passíveis de dedução deverá conter:

I - Nome da empresa construtora;

II - O endereço de entrega do material, que deverá ser o mesmo da obra;

III - O material fornecido e empregado na obra, com descrição do produto, quantidade e valor, nome da empresa fornecedora, e respectivos número e data de emissão das notas fiscais de compra.

Art. 2º O contribuinte deverá se adequar aos critérios estabelecidos neste Decreto, no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação, sob pena de incidência do imposto sobre a totalidade do custo dos serviços.

Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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