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LC Mun. Itaúna/MG 50/08 - LC - Lei Complementar do Município de Itaúna/MG nº 50 de 31.12.2008

DOM-Itaúna: 31.12.2008

Altera dispositivos da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam revogados os artigos 157, 158, 159, 160, 161, 162 e 164 da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977.

Art. 2º Os artigos 163, 165 e parágrafo único e 166 da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 163. Após o protocolo, o recurso será encaminhado à autoridade julgadora de primeira instância, que verificará se foram trazidos ao recurso fatos ou elementos novos não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu origem.

(...)

Artigo 165. Os fatos novos porventura trazidos ao recurso serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo a Junta de Recursos Fiscais.

Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá a autoridade referida neste artigo modificar o seu julgamento, mas poderá, face aos novos elementos do processo, justificar o seu procedimento anterior.

Artigo 166. O recurso deverá ser remetido à Junta de Recursos Fiscais, no prazo máximo de 10 (dez) dias, independentemente da apresentação ou não de fatos ou elementos novos que possam levar a autoridade julgadora de primeira instância a proceder na forma do artigo anterior e seu parágrafo."

Art. 3º O artigo 193 da Lei no 1.385, de 27 de dezembro de 1977, alterado pela Lei Complementar nº 30, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos §§ 6º, 7º, 8º e 9º, com as seguintes redações:

"Artigo 193. O serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município de ( continua ... )

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